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Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2026/2027

Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2026/2027
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:   ES000324/2026
DATA DE REGISTRO NO MTE:   13/07/2026
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:   MR036999/2026
NÚMERO DO PROCESSO:   47979.296719/2026-90
DATA DO PROTOCOLO:   06/07/2026



NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:   47997.284274/2025-04
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:   25/06/2025

SIND TRAB EMP TELECOMUNICACOES OPER MESAS TELEFONICAS, CNPJ n. 28.166.668/0001-22, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NILSON HOFFMANN;
 


SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONS NO ESTADO DO ES, CNPJ n. 31.800.865/0001-66, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NACIB HADDAD NETO;
 
celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:








A CLÁUSULA TERCEIRA DA CCT - PISO SALARIAL, PASSA A VIGIR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

O piso da categoria, a partir de 01/05/2026 e por força deste Aditivo à convenção coletiva de trabalho 2025/2026, será reajustado em 8,29% (oito virgula vinte e nove por cento) alterando os salários e respectivas funções para os seguintes valores:

TELEFONISTA, OPERADOR DE TELEFONIA, OPERADORES DE TELEMARKETING, OPERADOR DE TELEATENDIMENTO.

RADIO OPERADORES E OPERADOR DE RADIO CHAMADAS (exceto quem trabalha em plataforma e navio):

V - RADIO OPERADORES BILÍNGÜES E TELEFONISTAS BILÍNGÜES

Parágrafo 1º – O pagamento do piso salarial instituído nesta cláusula não sofrerá redução em decorrência da redução da jornada semanal de trabalho, em razão de as empresas não funcionarem aos sábados.
Parágrafo 2° - A empresa, filiada ou não ao SEACES, que não efetivar o reajuste estabelecido neste instrumento, incorrerá na penalidade por descumprimento prevista na Cláusula 35ª da CCT.
Parágrafo 3º - Os pagamentos dos salários poderão ser efetuados através de cheque ou depósito na conta do empregado, nesse caso as empresas deverão abrir conta salário para todos os seus empregados. Em ambas as hipóteses o pagamento deverá estar disponibilizado até o 5º (quinto) dia útil bancário, do mês subsequente, conforme disposto na CLT.
Parágrafo 4º - Fica proibido qualquer tipo de discriminação racial, religiosa, política ou social no âmbito das empresas abrangidas pela presente Convenção Coletiva de trabalho, sendo vedada a prática de distinção de salários entre homens, mulheres, negros e portadores de deficiência física que exerçam as funções acobertadas por esta CCT.
Parágrafo 5º – Fica estabelecido que o reajuste a ser concedido aos salários, em 01/05/2026, será de 8,29%




Todas as empresas abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho, filiadas ou não ao SEACES, fornecerão, a partir de 01/05/2026, aos trabalhadores representados pelo SINTTEL e em sua base territorial, ticket alimentação/refeição (ou cartão alimentação), correspondente a 22 tickets mensais, no valor de R$ 23,82 (vinte e três reais e oitenta e dois centavos) cada, por mês trabalhado, aos empregados que laborarem, mesmo que para tomadores distintos, em jornadas diárias de até 6 (seis) horas.
Parágrafo 1º - Em se tratando de novas admissões, o fornecimento do auxílio alimentação ocorrerá no prazo de até 10 (dez) dias após a data de admissão, de forma proporcional aos dias previstos de trabalho no mês.
O auxílio alimentação/refeição será fornecido até o 5º dia útil bancário do mês trabalhado.
Parágrafo 2º - O percentual de reajuste foi de 8,29 % (oito ponto vinte nove por cento), passando o valor anterior de R$22.00 (Vinte e Dois Reais) para R$ 23,82 (Vinte e três reais e oitenta e dois Reais).
Parágrafo 3º Fica convencionado que as empresas promoverão o desconto em folha do percentual de até 5,0% (cinco por cento) do valor do benefício.
As empresas também descontarão, no mês posterior ao do recebimento do benefício, a quantidade de auxílio alimentação/refeição recebida referente aos dias em que o empregado tenha se ausentado do trabalho, de forma justificada, conforme o Artigo 473 da CLT, ou injustificada, sendo considerado, para fins de desconto, o valor de R$ 23,82 (vinte e três reais e oitenta e dois centavos) por dia de ausência.
Parágrafo 5º - Para aqueles trabalhadores que já recebem o referido benefício em função de particularidades contratuais contraídas junto aos tomadores de serviços, seja em valor inferior ou superior ao ora pactuado, garante-se a condição mais benéfica, sendo-lhes garantida o recebimento do benefício nas mesmas condições e valores assegurados anteriormente à celebração do presente instrumento.
Parágrafo 6º - O benefício aqui instituído não integrará a remuneração dos trabalhadores para nenhum tipo de finalidade, por não se tratar de parcela de natureza salarial.
Parágrafo 7º - Nos locais onde haja o fornecimento de alimentação, a empresa fica desobrigada a fornecer o benefício aqui pactuado, ficando, nesses casos, autorizado o desconto máximo mensal de R$ 2,00 (dois reais) a título de contrapartida do empregado no benefício. O Benefício estabelecido neste parágrafo não integrará a remuneração dos trabalhadores, por não se tratar de parcela de natureza salarial.




A CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL (SINTTEL-ES), PASSA A VIGIR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

As empresas se obrigam a proceder desconto em folha de pagamento de cada empregado, a título de Contribuição Assistencial e remeter à Tesouraria do Sinttel-ES, a importância de 1% (um por cento) do salário no mês de julho e 1% no mês de agosto e 1% no mês de setembro de 2026.
Parágrafo primeiro: Fica estabelecido que os trabalhadores que já contribuem com 1% do salário todos os meses, ou seja, os sindicalizados, não terão que contribuir e que também não precisam entregar carta de oposição ao desconto.
Parágrafo segundo: Os empregados poderão exercer o direito de oposição ao desconto, mediante manifestação escrita e assinada, em qualquer formato, protocolada individualmente na sede do SINTTEL-ES até a data 30/05/2025, sendo de responsabilidade do SINDICATO a ampla divulgação aos empregados.
Parágrafo terceiro: Quem trabalha e reside fora da Grande Vitória (Cariacica, Serra, Vitoria, Vila Velha e Viana), inclusive fora do Estado, deve enviar carta REGISTRADA para a sede do Sindicato. Para ser aceita, a data da postagem deve ser de até o dia 30/06/2026.
Parágrafo quarto: O SINDICATO obriga-se a informar, para as empresas, por escrito, a relação de empregados que se opuseram ao desconto até dia 4/07/2026.
Parágrafo quinto: O SINTTEL-ES assumirá integralmente toda a responsabilidade sobre qualquer tipo de reclamação de empregados ou sindicato, envolvendo o teor desta cláusula em juízo, reembolsando às empresas toda e qualquer devolução ou indenização a que forem obrigadas.
Parágrafo sexto: O valor descontado deverá ser repassado até o décimo dia útil de cada mês subsequente ao do desconto na conta Sicoob: Ag. 3010 c/c 269.036-5, ou ainda via Pix na chave: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O não cumprimento destes prazos acarretará multa de2% (dois por cento) do valor a ser repassado pela empresa ao Sinttel-ES.



A CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E NEGOCIAL PATRONAL, PASSA A VIGIR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

As empresas de Asseio e Conservação no Estado do Espírito Santo poderão recolher a Contribuição Confederativa Patronal, com recursos próprios oriundos dos empregadores, cujo valor, determinado em assembleia, vinculado ao número de empregados existentes na empresa em junho de cada ano, atestado pelo CAGED, será:
a) Empresa com até 500 (quinhentos) empregados: valor equivalente a ½ (meio) piso salarial base da categoria vigente.
b) Empresa com mais de 500 (quinhentos) empregados: Valor equivalente a um piso salarial base da categoria vigente.
Parágrafo único - Esse valor poderá ser pago em 2 (duas) parcelas, de igual valor, com vencimento nos meses de outubro e novembro de 2026.
Parágrafo Único - Fica pactuado, por aprovação expressa em Assembleia Geral de acordo com o disposto no art. 8º, inciso III da Constituição Federal, todas as empresas que exercem atividades representadas pelo Sindicato Patronal recolherão, em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONS NO ESTADO DO ES, CNPJ n. 31.800.865/0001-66, mediante guia a ser fornecida por este, a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL no valor de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), para a assistência a todos e não somente a associados.



- A CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - BENEFÍCIO SOCIAL PATRONAL, PASSA A VIGIR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

Fica instituído o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Espírito Santo - IDESEACES, que será mantido através do repasse mensal da importância de R$ 2,62 (Dois Reais e Sessenta e Dois Centavos) por empregado que esteja efetivamente trabalhando, não havendo repasse dos empregados que estejam afastados. Os valores serão pagos por todas as empresas contratantes que atuam no âmbito de representação do SEACES.
Parágrafo 1º - O pagamento será efetuado via depósito bancário identificado ou boleto bancário em nome do IDESEACES.
Parágrafo 2º - Cópia dos comprovantes de depósito, conjuntamente com a relação nominal dos empregados que efetivamente estejam trabalhando, serão enviadas ao sindicato Patronal no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recolhimento na data prevista.
Parágrafo 3º - AS empresas que não efetivarem o pagamento dos boletos e não entregar a relação de trabalhadores, conforme parágrafo anterior, se chamada a regularizar o repasse e, não o fizer no prazo de 05 dias, será penalizada com multa por descumprimento do presente Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027.




ACLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - NEGOCIAÇÕES PERIÓDICAS, PASSA A VIGIR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

As partes se comprometem a iniciar novo processo de negociação salarial em até 60 (sessenta) dias antes da data base da categoria de 2027, estabelecendo as partes, desde já, que durante o período de negociação fica mantida a eficácia da Convenção até a celebração do novo instrumento.  



As Controvérsias, por venturas resultantes da aplicação das normas contidas nesta CCT 2025/2026, serão dirimidas pela justiça do Trabalho da 17ª Região. Por estarem assim, justas e acordadas, e para que produza os efeitos jurídicos, assinam, as partes, a presente Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026, para que surta seus efeitos legais.



CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CATEGORIA ABRANGIDA,  PASSA A VIGIR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:O presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027, abrangerá a(s) categoria(s) dos Empregados pertencentes a categoria profissional diferenciada, de Empresas de Asseio e Conservação no Estado do Espírito Santo que prestam serviços Especializados e Telefonia (Telefonista) e Operador de Telefonia e mesa telefônica, Operadores de Telemarketing e operador de Teleatendimento, Radio Operadores, Operador de Radio Chamadas, Radio Operadores bilíngues e Telefonistas Bilingues a serviços de terceiro.

Parágrafo único: Todas as Empresas, filiadas ou não ao Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação, acatarão e cumprirão a presente convenção, desde que possuam em seu quadro: Telefonista, Operadores de Telemarketing e Operador de Teleatendimento, Radio Operadores, Operador de Rádio Chamadas, Radio Operadores Bilíngües e Telefonistas Bilíngües a serviço de Terceiro, com abrangência territorial em ES.



As Controvérsias, por venturas resultantes da aplicação das normas contidas neste instrumento, serão dirimidas pela justiça do Trabalho da 17ª Região. Assim, por estarem justas e acordadas, e para que produza os efeitos jurídicos, assinam, as partes, o presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027, para que surta seus efeitos legais.



O inadimplemento de qualquer cláusula fixada neste instrumento coletivo implicará em notificação e realização, no prazo máximo de 48:00 (quarenta e oito) horas após a solicitação, de reunião de mediação junto a Comissão de Conciliação Prévia, entre Sindicatos e a(s) Empresa(s) descumpridora(s) e, comprovado o descumprimento, a parte responsável estará obrigada, no prazo de 10 (dias) dias, regularizar a situação.
Parágrafo Único: A denúncia do descumprimento poderá ser apresentada pelos sindicatos contratantes ou por qualquer trabalhador empregado nas empresas abrangidas pela presente CCT e serão encaminhadas pela representação do prejudicado à parte contrária para a devida regularização.



Caso evidenciado qualquer descumprimento de alguma cláusula desta CCT, os sindicatos econômico e laboral realizarão mediação visando sanar o descumprimento. Havendo reincidência no descumprimento, a parte causadora comprometer-se-á a pagar a multa prevista nesta cláusula. O descumprimento de qualquer cláusula fixada neste instrumento coletivo implicará em multa de R$ 400,00 (quatrocentos reais), por item descumprido e por trabalhador afetado, acrescida da importância de R$ 15,00 (quinze reais), por dia de persistência no descumprimento e por trabalhador afetado, além de correção e juros de mora, até a efetiva regularização da causa que motivou a aplicação da sanção, o mesmo ocorrerá com o Sindicato Profissional por descumprimento de qualquer das cláusulas contidas neste Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027.
Parágrafo 1º: Em caso de persistência ou reincidência do descumprimento será considerada mera repetição do ato, sendo a empresa descumpridora punida novamente com multa se, avisada do descumprimento, insistir na lesão ou a repetir.
Parágrafo 2º: O valor apurado com a aplicação e pagamento da multa pelo descumprimento deste Aditivo será dividido e distribuído da seguinte forma:
a) 50% (cinquenta por cento) serão revertidos em favor do trabalhador ou trabalhadores atingidos;
b) 50% (cinquenta por cento) serão destinados ao SINTTEL-ES;
Parágrafo 3º: A denúncia do descumprimento poderá ser apresentada pelos sindicatos contratantes ou por qualquer trabalhador empregado nas empresas abrangidas pela presente CCT e serão encaminhadas pela representação do prejudicado à parte contrária para a devida regularização.
Parágrafo 4º: A regularização do fato gerador do descumprimento não implicará na desobrigação do pagamento da multa, conforme caput e parágrafo primeiro desta cláusula, pelo período do efetivo descumprimento praticado.


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Anexo (PDF)



Anexo (PDF)


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