Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2026/2027
Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2026/2027
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE:
ES000574/2026
DATA DE REGISTRO NO MTE:
04/11/2026
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
MR070047/2026
NÚMERO DO PROCESSO:
47984.226980/2026-53
DATA DO PROTOCOLO:
29/10/2026
NÚMERO DO PROCESSO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:
13040.200884/2026-13
DATA DE REGISTRO DA CONVENÇÃO COLETIVA PRINCIPAL:
02/04/2026
SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONS NO ESTADO DO ES, CNPJ n. 31.800.865/0001-66, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NACIB HADDAD NETO;
SINTROVIG - S MOT OP MQ S RD AJINSTR A ESC COBR TB EMP TRANSP ROD GER VINC EMP MUN GUAR ANCH ACHAV MAL FLOR CCAST DMART IBAT IUNA IRUPI V NOVA, CNPJ n. 06.346.964/0001-72, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). WANDERLEY GONCALVES DE OLIVEIRA;
celebram o presente TERMO ADITIVO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
A CLÁUSULA 3ª DA CCT PISO SALARIAL, PASSA A VIGIR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Os convenentes reconhecem que, na quantificação dos pisos salariais, estão incluídos os percentuais de reajustes, reposições salariais e aumentos reais, quitando, integralmente, os percentuais e perdas salariais, inclusive sobre os salários normativos dos trabalhadores.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – O piso salarial será corrigido com o percentual de 8,29% (oito virgula vinte e nove por cento), passando o salário mínimo da categoria anterior de R$ 1.935,56 (Hum mil novecentos e trinta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) para a importância de R$ 2.096,01 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos); sendo este o menor salário que poderá ser praticado pelas empresas que atuam na base territorial do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado do Espírito Santo, a partir de 1º de Maio de 2026.o piso salarial da categoria será correspondente ao cargo e/ou função desempenhada, conforme valores a seguir:
FUNÇÃO
MAIO/2025 SALÁRIO/MÊS
MAIO/2026 SALÁRIO/MÊS
1) AUXILIAR DE OFICINA MECÂNICA E DE SOLDADOR
R$ 1.935,56
2.096,01
2) OFICINA MECÂNICA (MECÂNICO, LANTERNEIRO, PINTOR, ELETRICISTA E SOLDADOR).
R$ 2.450,64
2.653,79
3) MANOBRISTAS, MOTORISTA CARRO LEVE E UTILITÁRIO (KOMBI, VANS E UTILITÁRIOS)
R$ 2.329,76
2.522,89
4) MOTORISTA (CONDUTOR DE VEÍCULOS SEMI PESADOS, OPERADORES DE BOBCAT, OPERADORES DE EMPILHADEIRAS, CAMINHÃO COM CAPACIDADE ABAIXO DE 15.000KG DE CARGAS).
R$ 2.756,60
2985,12
5) MOTORISTA (VEÍCULO EXECUTIVO)
R$ 2.975,99
3.222,69
6) MOTORISTA (CONDUTORES DE VEÍCULOS PESADOS, BI TRUCKS, MUNCK, COMPACTADOR DE
LIXO, ONIBUS, OPERADORES DE MÁQUINAS PESADAS AUTOMOTORAS SOBRE PNEUS, PÁS CARREGADEIRAS, RETROESCAVADEIRA E CARRETAS COM CAPACIDADE MAIS DE 15.000 KG DE CARGAS)
R$ 3.207,78
3.473,70
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que praticam salários acima dos pisos estabelecidos nesta CCT concederão o reajuste salarial de 8,29% (oito virgula vinte e nove por cento), devendo ser observada as normas pertinentes previstas na Lei nº 13.467, de 13.07.2017.
PARÁGRAFO TERCEIRO – As empresas que atuam como prestadoras de serviços terceirizados da área operacional sa SAMARCO MINERAÇÃO S.A no Municipio de Anchieta/ES, deverão observar a respectiva tabela de piso salarial.
FUNÇÃO
MAIO/2025 SALÁRIO/MÊS
MAIO/2026 SALÁRIO/MÊS
1)MOTORISTA CATEGORIA B
X
2.609,33
2) MOTORISTA CATEGORIA “D” – VAN, MICRO-ONIBS.
X
3.201,47
3) MOTORISTA CATEGORIA “D” – ONIBUS, CAMINHÃO E OPERADORES DE MÁQUINAS.
PARÁGRAFO QUARTO – Os pisos acima convencionados serão aplicados aos empregados pertencentes à Categoria Diferenciada dos Motoristas, Trabalhadores em Transportes Rodoviários, incluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Lavadores de Automóveis, Empregados em Oficina, das Empresas de Asseio e Conservação no Estado Do Es, estabelecidas nos municípios Alfredo Chaves/ES, Anchieta/ES, Conceição Do Castelo/ES, Domingos Martins/ES, Guarapari/ES, Ibatiba/ES, Irupi/ES, Iúna/ES, Marechal Floriano/ES e Venda Nova Do Imigrante/ES, com abrangência territorial em Alfredo Chaves/ES, Anchieta/ES, Conceição do Castelo/ES, Domingos Martins/ES, Guarapari/ES, Ibatiba/ES, Irupi/ES, Iúna/ES, Marechal Floriano/ES e Venda Nova do Imigrante/ES., sendo que nenhum trabalhador poderá receber salários inferiores aos pisos aqui estabelecidos.
A CLÁUSULA 4ª DA CCT REAJUSTE PASSA A VIGIR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Os salários normativos dos trabalhadores de área operacional, serão reajustados na DATA BASE de 1º de maio de 2026 no percentual de 8,29% (OITO VIRGULA VINTE E NOVE POR CENTO).
PARAGRAFO PRIMEIRO - O piso salarial mínimo da categoria será de R$ 2.096,01 (Dois 2 0 mil noventa e seis reais e um centavos), sendo este o menor salário a ser praticado pelas empresas abrangidas por essa CCT a partir do dia 1º (primeiro) de maio de 2026, para aquelas funções não previstas neste instrumento coletivo.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A partir de 1º de maio de 2026, as empresas abrangidas por este Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho passarão a pagar a seus empregados, no mínimo, os pisos salariais profissionais estabelecidos nas tabelas salariais da CLÁUSULA QUARTA, desta Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica proibido o pagamento de salários inferiores aos das funções para mulheres, negros ou deficientes físicos que exerçam quaisquer das funções abrangidas por este Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho.
PARÁGRAFO QUARTO - As diferenças oriundas por força do presente Termo Aditivo à Convenção, serão pagas (divididas em cinco parcelas) junto com as folhas de competência: A 1ª em novembro, 2ª dezembro de 2026 e 3ª em janeiro, 4ª em fevereiro e a 5ª em março de 2027, cujo pagamento se dará até o quinto dia útil do cada mês
A CLÁUSULA 14ª DA CTT TICKET-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO, PASSA A VIGIR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Todas as empresas abrangidas por este Aditivo à convenção, filiadas ou não ao SEACES, estão obrigadas a conceder o ticket alimentação/refeição (ou cartão- alimentação), em jornadas diárias superior a 06 (seis) horas ou jornadas semanais de 44 (quarenta e quatro) horas, no valor de R$ 44,16 (quarenta e quatro reais e dezesseis centavos) por dia efetivamente trabalhado, estabelecendo o pagamento de 22 (vinte e dois) tickets/mês, respeitando-se o desconto previsto no Parágrafo quinto da presente cláusula. Em se tratando de novas admissões, o fornecimento do ticket alimentação/refeição (ou cartão alimentação) se dará no prazo de 10 (dez) dias após a data de admissão.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Esclusivamente para as empresas que atuem como prestadoras de serviços terceirizados na área operacional da SAMARCO MINERAÇÃO S.A. ficam obrigadas a fornecer ticket alimentação/refeição (ou cartão alimentação) no valor de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais) por dia efetivamente trabalhado, estabelecendo o pagamento de 22 (vinte e dois) tickets/mês, observadas as demais disposições previstas na presente cláusula e seus parágrafos.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Faculta-se às empresas promoverem, proporcionalmente, o desconto em folha do percentual de 10,0% (dez por cento) sobre o valor do benefício concedido.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O benefício aqui instituído (ticket alimentação/refeição ou cartão-alimentação) deverá ser fornecido, por meio de cartão alimentação ou crédito 2 0 em cartões fornecidos por empresas especializadas, antecipadamente até o 5º dia útil do mês.
PARÁGRAFO QUARTO - O trabalhador terá descontado, no mês subsequente ao fornecimento do benefício, da seguinte forma: a) O valor referente ao dia efetivamente trabalhado multiplicado pelos dias das ausências; b) Durante o período em que o empregado que estiver em gozo de férias; e c) Durante o período em que o empregado que estiver em gozo de benefício previdenciário.
PARÁGRAFO QUINTO - O benefício aqui instituído não integrará a remuneração dos trabalhadores para nenhum tipo de finalidade, por não se tratar de parcela de natureza salarial, devendo o empregador estar inscrito no PAT.
PARÁGRAFO SEXTO - Nos locais onde haja o fornecimento de alimentação, a empresa fica obrigada a fornecer o benefício pactuado no caput, ficando, nesses casos, facultado o fornecimento da alimentação, sendo autorizado o desconto máximo mensal de R$ 2,00 (dois reais) a título de contrapartida do empregado em caso de fornecimento de refeição. O fornecimento de refeição estabelecido neste parágrafo não integrará a remuneração dos trabalhadores, por não se tratar de parcela de natureza salarial.
PARÁGRAFO SÉTIMO - Compete ao SINTROVIG a administração e gestão o ticket refeição/alimentação dos trabalhadores, facultando ao sindicato a escolha da empresa fornecedora do ticket.
A CLAUSULA 17ª DA CCT SEGURO DE VIDA, PASSA A VIGIR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: As Empresas se obrigam a contratar e/ou manter, em favor de cada um dos empregados um seguro de vida em grupo e acidentes pessoais, assumindo exclusivamente a obrigação de pagamento do custo, per capita mensal, de R$ 18,00 (dezoito reais) destinado à cobertura de morte natural, morte por acidente, invalidez total ou parcial decorrente de acidente, traslado e auxílio para funerais referentes às suas atividades na forma da Lei 13.103/2015, letra C, Inciso V, do artigo 2º. No caso do motorista, bem como do ajudante empregado nas operações que acompanhe o motorista, a indenização deverá corresponder ao valor mínimo de 10 (dez) vezes o piso salarial da respectiva categoria, conforme definido na Cláusula Terceira.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas manterão o pagamento do seguro para os empregados que estejam recebendo o auxílio do INSS, pelo período de 12 (doze) meses, salvo na hipótese de desligamento ou aposentadoria, definitiva do trabalho.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Fica acordado que a escolha das operadoras de Seguro de Vida será definida em comum acordo entre a SEACES e o SINTROVIG (Sindicato Profissional dos trabalhadores). A operação e gestão do plano será de responsabilidade do SINTROVIG (Sindicato Profissional dos Trabalhadores).
A CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL PATRONAL, PASSA A VIGIR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Fica pactuado, por aprovação expressa em Assembleia Geral de acordo com o disposto no art. 8º, inciso III da Constituição Federal, todas as empresas, não associadas, que exercem atividades representadas pelo Sindicato Patronal recolherão, em favor do SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONS NO ESTADO DO ES, CNPJ n. 31.800.865/0001-66, mediante guia a ser fornecida por este, a CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL no valor de R$ 3.500,00 (Três Mil e Quinhentos Reais), para a assistência a todos e não somente a associados
A CLÁUSULA TRIGESIMA TERCEIRA - BENEFÍCIO SOCIAL PATRONAL, PASSA A VIGIR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: Fica instituído o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Espírito Santo - IDESEACES, que será mantido através do repasse mensal da importância de R$ 2,62 (Dois Reais e Sessenta e Dois Centavos) por empregado que esteja efetivamente trabalhando, não havendo repasse dos empregados que estejam afastados. Os valores serão pagos por todas as empresas contratantes que atuam no âmbito de representação do SEACES.
Parágrafo PRIMEIRO - O pagamento será efetuado via depósito bancário identificado ou boleto bancário em nome do IDESEACES.
Parágrafo SEGUNDO - Cópia dos comprovantes de depósito, conjuntamente com a relação nominal dos empregados que efetivamente estejam trabalhando, serão enviadas ao sindicato Patronal no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recolhimento na data prevista.
Parágrafo TERCEIRO - As empresas que não efetivarem o pagamento dos boletos e não entregar a relação de trabalhadores, conforme parágrafo anterior, se chamada a regularizar o repasse e, não o fizer no prazo de 05 dias, será penalizada com multa por descumprimento do presente Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2026
A partir do presente aditivo a convenção coletiva, as empresas passarão a custear integralmente a renovação de CNH - carteira nacional de habilitação, bem como o exame toxicológico obrigatórios de todos os empregados motoristas que tenham no mínimo 06 (seis) meses de vínculo com a empresa, e no mínimo 06(seis) meses de filiação ao SINTROVIG.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Ficam excluídos os motoristas que não cumpram os requisitos do caput, bem como nos casos que tenham sido suspensas e/ou cassadas a CNH – Carteira Nacional de Habilitação.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Se o empregado motorista beneficiado com o custeio da renovação da 2 0 CNH e/ou exame toxicológico pedir demissão dentro do prazo de um ano, contado da realização do exame e/ou renovação de CNH, terá deduzido de sua rescisão contratual o valor custeado pela empresa.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Caso o pagamento seja feito pelo empregado, ao apresentar à empresa o seu comprovante, junto da comprovação dos demais requisitos desta cláusula, a empresa terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o reembolso ao empregado
As empresas se comprometem, sempre que solicitado pelo sindicato laboral, a encaminhar a relação completa de empregados contratados, com nome, função, data admissão e salario base.
Este Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 tem vigência de 1º de Maio de 2026 a 30 de Abril de 2027, quando novas negociações deverão ser encetadas, para análise e reexame de todas as Cláusulas que poderão compor os eventuais ajustes futuros, preservando-se a data-base da categoria representada pelo SINTROVIG em 1º (primeiro) de Maio para os trabalhadores e empresas que atuam no setor produtivo previsto no caput desta cláusula, estabelecendo-se condições a serem cumpridas por todas as empresas representadas pelo SEACES/ES, sindicalizadas ou não, abrangendo todos os trabalhadores da base de representação do Sindicato laboral e aqueles empregados guarnecidos por este Aditivo à Convenção.
Ficam integralmente mantidas e inalteradas todas as demais cláusulas, condições e disposições previstas na Convenção Coletiva de Trabalho vigente, que não tenham sido expressamente modificadas pelo presente Termo Aditivo, permanecendo em pleno vigor e eficácia para todos os fins de direito.
As controvérsias resultantes da aplicação das normas contidas neste Termo Aditivo a Convenção serão dirimidas pela justiça do Trabalho 17ª Região. E, por estarem assim justas e acordadas, e para que surtam seus efeitos jurídicos, assinam o presente TERMO ADITIVO A CONVENÇAO COLETIVA DE TRABALHO, em 2 (duas) vias de igual teor e forma, sendo para distribuição entre as partes e 01 (um) requerimento para o competente registro junto ao órgão do Ministério do Trabalho - ES. Vitória/ES,