| Termo Aditivo a Convenção Coletiva De Trabalho 2026/2027 | ||||||||||||||||||||||
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SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DO NORTE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, CNPJ n. 03.818.486/0001-68, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). CLAUDENIR MONTEIRO; Os convenentes reconhecem que, na quantificação dos pisos salariais, estão incluídos os percentuais de reajustes, reposições salariais e aumentos reais, quitando, integralmente, os percentuais e perdas salariais, inclusive sobre os salários normativos dos trabalhadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO – A partir da vigência do presente instrumento normativo, o piso salarial da categoria será correspondente ao cargo e/ou função desempenhada, conforme valores a seguir:
PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas que praticam salários acima dos pisos estabelecidos neste aditivo a CCT concederão o reajuste salarial de 8,29% (oito virgula vinte e nove por cento), devendo ser observada as normas pertinentes previstas na Lei nº 13.467, de 13.07.2017. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os pisos acima convencionados serão aplicados aos empregados pertencentes à Categoria Diferenciada dos Motoristas, Trabalhadores em Transportes Rodoviários, incluindo Condutores de Veículos em Geral, Operadores de Máquinas sobre Pneus, Ajudantes e Carregadores, Lavadores de Automóveis, Empregados em Oficina, das Empresas de Asseio e Conservação no Estado Do Es, estabelecidas nos municípios ÁGUIA BRANCA, ÁGUA DOCE DO NORTE, ALTO RIO NOVO, BARRA DE SÃO FRANCISCO, BOA ESPERANÇA, CONCEIÇÃO DA BARRA, ECOPORANGA, GOVERNADOR LINDEMBERG, JAGUARÉ, LINHARES, MANTENÓPOLIS, MARILÂNDIA, MONTANHA, MUCURICI, NOVA VENÉCIA, PANCAS, PEDRO CANÁRIO, PINHEIROS, PONTO BELO, RIO BANANAL, SÃO DOMINGOS DO NORTE, SÃO GABRIEL DA PALHA, SÃO MATEUS, SOORETAMA, VILA PAVÃO E VILA VALÉRIO- ES, sendo que nenhum trabalhador poderá receber salários inferiores aos pisos aqui estabelecidos. PARÁGRAFO QUARTO - Do reajuste concedido na presente cláusula, poderão ser compensados os reajustes/salariais espontâneos, concedidos entre 1º de maio de 2025 a 31 de abril de 2026, para serem deduzidos, com exceção dos provenientes de: a) promoção por antiguidade ou merecimento; b) transferência de local de trabalho, cargo ou função; c) implemento de idade. Os salários normativos dos trabalhadores de área operacional, serão reajustados na DATA BASE de 1º de maio de 2026, no percentual de 8,29% (oito virgula vinte e nove por cento), a incidir sobre os salários vigentes em abril de 2026. PARAGRAFO PRIMEIRO - O piso salarial mínimo da categoria será de R$ 2.096,01 (dois mil e noventa e seis reais e um centavos), sendo este o menor salário a ser praticado pelas empresas abrangidas por essa CCT a partir do dia 1º (primeiro) de maio de 2025, para aquelas funções não previstas neste instrumento coletivo. PARÁGRAFO SEGUNDO - A partir de 1º de maio de 2026, as empresas abrangidas por este Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho passarão a pagar a seus empregados, no mínimo, os pisos salariais profissionais estabelecidos nas tabelas salariais da CLÁUSULA TERCEIRA, deste Aditivo a Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica proibido o pagamento de salários inferiores aos das funções para mulheres, negros ou deficientes físicos que exerçam quaisquer das funções abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO QUARTO - As diferenças oriundas por força da presente Convenção, serão pagas junto com a folha de competência junho de 2026, cujo o pagamento se dará até o quinto dia útil do mês de julho de 2026. Reconhecem as Entidades Signatárias, que a variação inflacionária porventura ocorrida nos últimos 12 (doze) meses, desde já se encontra repassada aos salários gerais ajustados e salários normativos, mediante o aumento percentual ora negociado. Todas as empresas abrangidas por esta norma coletiva, filiadas ou não ao SEACES, estão obrigadas a conceder o ticket alimentação/refeição (ou cartão-alimentação), em jornadas diárias superior a 06 (seis) horas ou jornadas semanais de 44 (quarenta e quatro) horas, no valor de R$ 42,18 (quarenta e dois reais e dezoito centavos) por dia efetivamente trabalhado, estabelecendo o pagamento de 22 (vinte e dois) tickets/mês, respeitando-se o desconto previsto no Parágrafo Quarto da presente cláusula. Em se tratando de novas admissões, o fornecimento do ticket alimentação/refeição (ou cartão alimentação) se dará no prazo de 10 (dez) dias após a data de admissão. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Faculta-se às empresas promoverem, proporcionalmente, o desconto em folha do percentual de 10,0% (dez por cento) sobre o valor do benefício concedido. PARÁGRAFO SEGUNDO - O benefício aqui instituído (ticket alimentação/refeição ou cartão-alimentação) deverá ser fornecido, por meio de cartão alimentação ou crédito em cartões fornecidos por empresas especializadas, antecipadamente até o 5º dia útil do mês.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O trabalhador terá descontado, no mês subsequente ao fornecimento do benefício, da seguinte forma: a) O valor referente ao dia efetivamente trabalhado multiplicado pelos dias das ausências; b) Durante o período em que o empregado que estiver em gozo de férias; e c) Durante o período em que o empregado que estiver em gozo de benefício previdenciário. PARÁGRAFO QUARTO - O benefício aqui instituído não integrará a remuneração dos trabalhadores para nenhum tipo de finalidade, por não se tratar de parcela de natureza salarial, devendo o empregador estar inscrito no PAT. PARÁGRAFO QUINTO - Nos locais onde haja o fornecimento de alimentação, a empresa fica obrigada a fornecer o benefício pactuado no caput, ficando, nesses casos, facultado o fornecimento da alimentação, sendo autorizado o desconto máximo mensal de R$ 2,00 (dois reais) a título de contrapartida do empregado em caso de fornecimento de refeição. O fornecimento de refeição estabelecido neste parágrafo não integrará a remuneração dos trabalhadores, por não se tratar de parcela de natureza salarial. Parágrafo SEXTO - Compete ao SINDNORTE a administração e gestão o ticket refeição/alimentação dos trabalhadores, facultando ao sindicato a escolha da empresa fornecedora do ticket. Fica instituído o Instituto de Desenvolvimento Econômico e Social das Empresas de Asseio e Conservação do Estado do Espírito Santo - IDESEACES, que será mantido através do repasse mensal da importância de R$ 2,62 (Dois Reais e Sessenta e Dois Centavos) por empregado que esteja efetivamente trabalhando, não havendo repasse dos empregados que estejam afastados. Os valores serão pagos por todas as empresas contratantes que atuam no âmbito de representação do SEACES. Parágrafo 1º - O pagamento será efetuado via depósito bancário identificado ou boleto bancário em nome do IDESEACES. Parágrafo 2º - Cópia dos comprovantes de depósito, conjuntamente com a relação nominal dos empregados que efetivamente estejam trabalhando, serão enviadas ao sindicato Patronal no prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do recolhimento na data prevista. Parágrafo 3º - As empresas que não efetivarem o pagamento dos boletos e não entregar a relação de trabalhadores, conforme parágrafo anterior, se chamada a regularizar o repasse e, não o fizer no prazo de 05 dias, será penalizada com multa por descumprimento do presente Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027. As Empresas se obrigam a contratar e/ou manter, em favor de cada um dos empregados, a título de Contribuição para o AFETOS - Auxílio Familiar Extraordinário ao Trabalhador, assumindo exclusivamente a obrigação de pagamento do custo, per capita mensal, de R$ 19,00 (dezenove reais), até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido, por meio de boleto disponibilizado pela empresa Gestora contratada pelo sindicato laboral com anuência do sindicato patronal. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As partes estabelecem que todos os empregados farão jus ao AFETOS aprovados pelas entidades sindicais convenentes nas seguintes ocorrências: A) nascimento de filho de empregado: o beneficiário receberá o auxílio natalidade no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mais uma cesta com produtos para o recém-nascido; B) afastamento temporário por auxílio doença e/ou acidente de trabalho: o beneficiário receberá o auxílio alimentar que corresponde ao fornecimento de cesta alimentar ou cartão alimentação, independentemente da carta de concessão do INSS, da seguinte forma: I) - 01 (uma) cesta quando o afastamento do trabalhador for superior a 15 (quinze) dias limitado a 30 (trinta) dias; II) - 02 (duas) cestas quando o afastamento do trabalhador for superior a 30 (trinta) dias limitado a 60 (sessenta) dias; III) - 03 (três) cestas quando o afastamento do trabalhador for superior a 60 (sessenta) dias limitado a 90 (noventa) dias; IV) - 04 (quatro) cestas quando o afastamento do trabalhador for superior a 90 (noventa) dias limitado a 120 (cento e vinte) dias; V) - 05 (cinco) cestas quando o afastamento for superior a 120 (cento e vinte) dias limitado a 150 (cento e cinquenta) dias; VI) - 06 (seis) cestas quando o afastamento for superior a 150 (cento e cinquenta) dias; C) aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente do empregado: I) - auxílio renda familiar no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) sendo 06 parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais); II) - auxílio farmácia no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) para custeio com medicamentos, por intermédio de um cartão convênio; III) - auxílio alimentar pelo período de 06 (seis) meses correspondente a uma cesta alimentar ou cartão alimentação/mês; IV) - auxílio qualificação/capacitação no valor de até R$ 600,00 (seiscentos reais) objetivando custear curso de capacitação na área de interesse do dependente legal indicado pelo trabalhador, sendo que o referido valor será pago diretamente a instituição escolhida pelo empregado; D) em caso de falecimento do empregado: o beneficiário legal receberá o seguinte: I) - auxílio imediato para pequenas despesas no funeral no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais); II) - auxílio renda familiar no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) sendo 06 parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais); III) - auxílio alimentar pelo período de 06 (seis) meses correspondente a uma cesta alimentar ou cartão alimentação/mês; PARÁGRAFO SEGUNDO – As partes estabelecem que o empregador fará jus: Ao auxílio verbas rescisórias, na ocorrência de falecimento do empregado e/ou rescisão contratual decorrente de aposentadoria por incapacidade/invalidez, mediante reembolso de até R$ 1.772,40 (mil e setecentos e setenta e dois reais e quarenta centavos), após o efetivo pagamento das referidas verbas; e PARÁGRAFO TERCEIRO - É de responsabilidade do empregador, o envio mensal de toda documentação necessária para a viabilidade do respectivo auxílio, bem como atualização de dados perante à empresa Gestora, por intermédio do site https://phenixafetos.com.br, sendo que tais dados pessoais dos empregados serão utilizados exclusivamente para a finalidade do cumprimento da presente cláusula, ficando a empresa contratada responsável pela manutenção das medidas de segurança, técnica e administrativa aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito conforme a Lei 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD). PARÁGRAFO QUARTO - Em razão da substituição do envio de informações em sistema específico do CAGED pelo e-Social (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) e objetivando a viabilidade do pagamento do AFETOS, as partes convenentes estabelecem que para as inclusões dos empregados, o empregador deverá acessar o site https://phenixafetos.com.br/phenix e manter os dados atualizados, mensalmente. PARÁGRAFO QUINTO - As partes estabelecem que o empregador deverá recolher, de forma integral, a referida contribuição referente ao mês da rescisão do empregado demitido, independentemente da fração de dias trabalhados. PARÁGRAFO SEXTO - A empresa Gestora contratada deverá encaminhar para as entidades sindicais convenentes a relação das empresas inadimplentes. Em caso de atraso no pagamento da contribuição supramencionada, além de acarretar multa de 2% (dois por cento) será cobrado juros de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia. A empresa Gestora contratada poderá tomar as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias, devendo a empresa inadimplente arcar com eventuais despesas e honorários advocatícios. PARÁGRAFO SÉTIMO - O requerimento para o pagamento de qualquer auxílio deverá ser realizado por intermédio do site https://phenixafetos.com.br, no prazo de até 10 (dez) dias contados do conhecimento da ocorrência, e a empresa Gestora deverá efetuar o pagamento, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da aprovação do auxílio solicitado. PARÁGRAFO OITAVO - Para a obtenção do auxílio imediato funeral, o membro da família responsável pelo funeral deverá indicar conta bancária ao empregador, que acionará a empresa Gestora, comunicando o falecimento do empregado e está deverá, no prazo máximo de 03 (três) horas, disponibilizar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para a família e, posteriormente, o empregador deverá encaminhar a documentação necessária para o pagamento dos auxílios decorrentes do falecimento. PARÁGRAFO NONO - O(s) beneficiário(s) do auxílio falecimento será(ão) aquele(s) designado(s) pelo empregado junto ao empregador em um documento hábil, podendo ser substituído(s), a qualquer tempo, mediante solicitação formal, preenchida e assinada pelo próprio empregado, sendo que na falta de indicação de beneficiário(s) ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o auxílio falecimento será pago na forma da legislação vigente, isto é, aos dependentes habilitados pelo falecido junto à Previdência Social. Na falta destes, aos herdeiros discriminados na Lei Civil. PARÁGRAFO DÉCIMO - Se o empregador ajuizar ação de consignação em pagamento alegando não saber quem deve receber o crédito do trabalhador falecido, neste caso, fica pactuado que o empregador poderá incluir o AFETOS na referida ação e aguardar a decisão judicial. PARÁGRAFO DÉCIMO PRIMEIRO - As partes estabelecem que em caso de afastamento do empregado por motivo de doença e/ou acidente de trabalho ou aposentadoria por invalidez será devido a contribuição estabelecida no caput, da data do afastamento até 12 (doze) meses seguintes, ficando garantido ao empregado afastado o auxílio decorrente do evento. Quando do efetivo retorno do empregado, o empregador deverá retomar com o pagamento das contribuições para o custeio do AFETOS. PARÁGRAFO DÉCIMO SEGUNDO - Ocorrendo eventos que gerariam o direito ao recebimento do AFETOS e caso o empregador esteja inadimplente; ou tenha efetuado pagamento pelo valor inferior ao devido; ou comunicado o evento fora do prazo deverá o empregador regularizar a situação, no prazo de 10 (dez) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal da empresa Gestora, sem caracterizar descumprimento de norma coletiva, caso contrário, a empresa Gestora comunicará as entidades sindicais convenentes, sem prejuízo das demais sanções legais. PARÁGRAFO DÉCIMO TERCEIRO - O empregador que der causa ao não pagamento do AFETOS, neste caso, aplica-se a responsabilização civil, devendo responder ação por descumprimento de norma coletiva a ser ajuizada pelas entidades convenentes, bem como deverá indenizar o trabalhador e/ou seu beneficiário, em dobro, o auxílio que teria direito à época. PARÁGRAFO DÉCIMO QUARTO - Para retirada de Certidão de Regularidade Trabalhista Sindical e qualquer solicitação aos sindicatos convenentes, à empresa deverá apresentar declaração de quitação e regularidade do AFETOS emitida pela empresa Gestora contratada pela entidade sindical patronal com anuência do sindicato laboral. PARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - O AFETOS não possui, em hipótese alguma, natureza salarial por não se constituir em prestação de serviços, tendo caráter compulsório e eminentemente assistencial. Em nenhuma hipótese integrará o salário contratual, não se computando nas férias, 13º salário, horas extras, gratificações, adicionais, inclusive nas verbas rescisórias. PARÁGRAFO DÉCIMO SEXTO - Visando o cumprimento das normas de proteção ao trabalhador, as partes estabelecem que o empregador deverá fazer constar a rubrica do AFETOS nas planilhas de custos e formação de preços, nas concorrências privadas ou de qualquer modalidade pública, em observância ao que dispõe o art. 444 da CLT. PARÁGRAFO DÉCIMO SÉTIMO - Por se tratar de contribuição laboral para o AFETOS, as empresas não receberão nota fiscal de prestação de serviços, servindo o boleto de cobrança devidamente quitado como documento hábil a comprovar o pagamento da referida contribuição junto ao tomador de serviços e comprovar o cumprimento da referida cláusula. PARÁGRAFO DÉCIMO OITAVO - A empresa Gestora, quando solicitada, deverá encaminhar às entidades sindicais convenentes a relação das empresas inadimplentes. PARÁGRAFO DÉCIMO NONO - A empresa Gestora contratada atuará, como regra, no âmbito da gestão e da cobrança administrativa dos valores devidos, podendo adotar as medidas necessárias à regularização administrativa da inadimplência, somente mediante autorização prévia, expressa e formal da entidade sindical competente, a empresa Gestora poderá atuar na cobrança judicial dos boletos já emitidos e não pagos, bem como adotar medidas de proteção ao crédito, inclusive procedimentos de negativação, observado o devido processo legal, a prévia notificação da empresa inadimplente e a legislação aplicável. Em qualquer hipótese, a empresa inadimplente arcará com as despesas e honorários advocatícios decorrentes das medidas adotadas. PARÁGRAFO VIGÉSIMO - Fica convencionado entre as partes que o não cumprimento desta cláusula pelas empresas, após a notificação por escrito, pelo sindicato interessado, acarretará a aplicação de multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial do empregado envolvido, por mês, até a efetiva regularização da cláusula, sendo revertida no percentual de 50% para o empregado, 25% para o sindicato laboral e 25% para o para o sindicato patronal, sem prejuízo da indenização ao trabalhador e/ou beneficiário na forma pactuada supra, e a obrigação de efetuar o pagamento dos valores correspondentes ao período de inadimplência. Considerando a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1046 de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos, que a presente Convenção Coletiva de Trabalho é firmada pelas partes com respaldo em suas respectivas assembleias gerais extraordinárias, as empresas se obrigam a fornecer bimestralmente, ou quando notificadas, a relação dos seus empregados ao SINDNORTE/ES, aos e-mails do sindicato laboral (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.) e do sindicato patronal (Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.), o comprovante de pagamento da Guia do FGTS Digital, acompanhado do relatório em formato PDF que contenha a relação dos empregados vinculados à referida guia, para fins de verificação do cumprimento das obrigações previstas nesta Convenção Coletiva de Trabalho. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O envio das informações e documentos previstos nesta cláusula não caracteriza violação à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), por tratar-se de tratamento de dados necessário ao cumprimento de obrigação legal e convencional, nos termos do art. 7º, incisos II e V, da referida lei, devendo os sindicatos destinatários utilizar os dados exclusivamente para a finalidade aqui prevista, observados os princípios da finalidade, necessidade e segurança da informação. PARÁGRAFO SEGUNDO - O não encaminhamento da documentação nos prazos estabelecidos nesta cláusula caracterizará inadimplemento da obrigação convencional aqui prevista, sujeitando a empresa infratora ao pagamento de multa equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial do empregado envolvido, por mês, até a efetiva regularização da cláusula, sendo revertida no percentual de 50% para o empregado, 25% para o sindicato laboral e 25% para o para o sindicato patronal, sem prejuízo da adoção das medidas cabíveis previstas neste instrumento coletivo, inclusive o ajuizamento de ação de exibição de documentos, se necessário. Considerando que a presente Convenção Coletiva de Trabalho é firmada pelas partes com respaldo em suas respectivas assembleias gerais extraordinárias; considerando o disposto no artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal e Art. 611-A da CLT; e considerando também a necessidade da EMPRESA em compartilhar Dados Pessoais de seus empregados, resta estabelecido que o SINDICATO assume compromisso em respeitar integralmente o previsto na Lei nº 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), responsabilizando-se, única e exclusivamente, por quaisquer atos ou omissões que vierem a ser praticados por si, seus diretores, dirigentes, empregados, prepostos e/ou terceiros, nos âmbitos civil, trabalhista e/ou criminal, atinentes a qualquer tratamento realizado em desconformidade com o previsto na referida Lei, devendo os dados pessoais serem tratados, única e exclusivamente, para fins de operacionalização e/ou atendimento das cláusulas instituídas no presente instrumento. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os Dados Pessoais dos empregados a serem compartilhados pela EMPRESA ao SINDICATO são os descritos expressamente: CPF, RG, Cargo, Nome, Admissão e Registro de seus empregados para as finalidades específicas de cadastro, controle e fiscalização da entidade sindical. PARÁGRAFO SEGUNDO - O SINDICATO deverá tratar apenas os Dados Pessoais necessários para a execução do CCT, exceto nos casos em que o Tratamento seja necessário para o cumprimento de obrigações legais ou regulatórias a que se sujeite a EMPRESA. Caso o SINDICATO tenha acesso a Dados Pessoais excessivos ou não necessários à execução do CCT, deverá comunicar imediatamente à EMPRESA e descartar tais Dados Pessoais, apresentando a devida comprovação. Quando do término de quaisquer atividades de Tratamento de Dados Pessoais da EMPRESA, o SINDICATO deverá interromper o tratamento e eliminar os Dados Pessoais relacionados às atividades finalizadas, apresentando a devida comprovação, bem como quando houver solicitação por parte da EMPRESA ou do titular de dados. Ficam mantidas as demais cláusulas não alteradas neste TERMO DE ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2025/2027. As controvérsias resultantes da aplicação das normas contidas neste Aditivo à Convenção coletiva de Trabalho serão dirimidas pela Justiça do Trabalho da 17ª Região, por estarem assim justas e acordadas, e para que surtam seus efeitos jurídicos, assinam a presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma. E, por estarem assim justos e acordados, firmam a presente Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2026/2027 para registro junto ao órgão governamental correspondente. } |